O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta quinta-feira (19) a liberação dos valores destinados ao Novo Auxílio Emergencial (NAE), benefício pago às pessoas afetadas pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, em janeiro de 2019.
A medida foi tomada após solicitação da Prefeitura de Brumadinho e reverte o bloqueio que impedia a movimentação dos recursos depositados judicialmente pela mineradora Vale. A suspensão havia sido determinada pela ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em outubro.
Com o novo entendimento, a Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável pela administração do benefício, poderá voltar a movimentar o dinheiro e realizar os repasses aos contemplados, seguindo os critérios definidos pela Justiça de Minas Gerais. A decisão tem abrangência sobre os beneficiários da Bacia do Rio Paraopeba, incluindo moradores de diferentes municípios atingidos pelo desastre.
A autorização concedida por Fachin terá validade até que o processo judicial em Minas Gerais seja concluído definitivamente. A Vale ainda poderá contestar a decisão por meio de recurso ao plenário do STF.
Retomada dos pagamentos
O prefeito de Brumadinho, Gabriel Parreiras, divulgou a decisão nas redes sociais na noite desta quinta-feira e atribuiu o resultado à iniciativa judicial apresentada pelo município para garantir a continuidade do auxílio.
Apesar da autorização para movimentação dos recursos, ainda não existe uma data definida para o depósito da parcela de novembro. Segundo o secretário municipal de Governo, Guilherme Morais, a próxima etapa depende de um comunicado da FGV, que deverá orientar sobre o cronograma e os procedimentos necessários para normalizar os pagamentos.
O Novo Auxílio Emergencial foi instituído com base na Lei Federal nº 14.755/2023, que criou a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens. A legislação estabelece garantias para que as famílias afetadas tenham condições de reconstruir suas vidas e recuperar padrões de vida equivalentes aos que possuíam antes dos desastres.
Posicionamento da Vale
Em nota, a Vale informou que ainda não foi oficialmente notificada da decisão do ministro Edson Fachin. A mineradora também contestou a obrigação de manter os pagamentos do Novo Auxílio Emergencial e defendeu o cumprimento do Acordo Judicial de Reparação Integral.
A empresa afirma que já desembolsou R$ 4,4 bilhões referentes ao Programa de Transferência de Renda (PTR), previsto no acordo firmado entre as partes envolvidas na reparação do desastre. Segundo a Vale, essa obrigação foi integralmente cumprida.
Sobre o Novo Auxílio Emergencial, a mineradora informou que, desde 2025, depositou mais de R$ 1,5 bilhão por determinação da Justiça de Minas Gerais. A empresa, entretanto, considera que o benefício representa uma inovação e uma violação do acordo de reparação.
A companhia acrescentou que os valores destinados aos diferentes mecanismos de transferência de renda desde 2019 somam aproximadamente R$ 8,3 bilhões. Ainda segundo a Vale, informações da FGV apontam que o PTR contemplou mais de 163 mil pessoas.
Ao final da manifestação, a mineradora declarou confiar no Poder Judiciário e afirmou que o respeito ao Acordo de Reparação é fundamental para garantir a segurança jurídica no país.
O Novo Auxílio Emergencial foi estabelecido por determinação judicial, com fundamento na Lei Federal nº 14.755/2023, que instituiu a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens. A legislação prevê garantias para que as pessoas afetadas possam manter suas condições de vida e alcançar padrões equivalentes aos que possuíam antes do desastre.



