A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2025, que eleva o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil. A proposta, de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), também introduz a categoria denominada “Super MEI” e segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Mudança no enquadramento e nova faixa de contribuição
O texto altera o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, permitindo o enquadramento como MEI aos empreendedores com receita bruta de até R$ 140 mil no ano-calendário anterior.
Além disso, o projeto cria uma faixa intermediária de contribuição:
• MEIs que faturam até R$ 81 mil continuam pagando 5% do salário mínimo;
• Aqueles que faturam entre R$ 81 mil e R$ 140 mil passam a contribuir com 8% sobre o salário mínimo mensal.
O recolhimento é feito por meio do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), que reúne tributos federais, estaduais e municipais, além de garantir benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.
Emendas do relator
O parecer favorável do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), incluiu três emendas. Ele optou por suprimir dois pontos do texto original: a correção automática do limite pelo IPCA (índice oficial de inflação) e a ampliação do número de empregados permitidos de um para dois.
Segundo o relator, a Secretaria da Receita Federal alertou que essas medidas poderiam gerar impactos previdenciários relevantes, o que motivou a decisão de manter apenas a alteração no teto de faturamento.
Argumentos a favor
Para Ivete da Silveira, o aumento do limite deve estimular a formalização de empreendedores e fortalecer a economia. “A formalização como microempreendedor individual permite, por exemplo, a emissão de notas fiscais, a dispensa de documentos fiscais em determinadas hipóteses e o acesso a coberturas previdenciárias”, afirmou a senadora.
Veneziano destacou que a medida corrige uma defasagem acumulada ao longo de uma década, já que o teto atual de R$ 81 mil foi fixado em 2016 pela Lei Complementar 155.
“A ampliação dos limites pode, inclusive, favorecer a formalização de atividades econômicas, com impacto positivo na arrecadação a médio prazo”, argumentou.
Próximos passos
Com a aprovação na CAS, o PLP 60/2025 segue para a Comissão de Assuntos Econômicos, onde será analisado antes de ir ao plenário do Senado. Se aprovado, o projeto ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados.
A expectativa é que a proposta, ao criar o “Super MEI”, torne o regime mais atrativo e adaptado à realidade de milhares de microempreendedores brasileiros que hoje ultrapassam o teto vigente e acabam sendo desenquadrados do modelo simplificado.
