A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na manhã desta quarta-feira (28), o Projeto de Lei (PL) 727/19, que prevê indenização para filhos de pessoas com hanseníase que foram separados dos pais em decorrência da política de isolamento compulsório adotada no estado.
De autoria do então deputado estadual e atual governador eleito de Minas Gerais, Cleitinho Azevedo (Republicanos), a proposta foi apresentada em 2019 e busca alterar a Lei 23.137, de 2018, que estabelece o pagamento de indenização aos filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório em Minas Gerais.
O texto original previa duas possibilidades para solicitar o pagamento: por meio de processo administrativo ou judicial, ficando a escolha a critério do interessado. No entanto, o substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mantém apenas a via administrativa.
A versão também prevê que representantes da sociedade civil, da Defensoria Pública e do Ministério Público sejam convidados a acompanhar o processo administrativo.
O projeto foi relatado pelo deputado Zé Guilherme (PP) e recebeu parecer favorável na forma do substitutivo nº 1, que também já havia sido aprovado pela Comissão de Saúde.
Com o aval da FFO, a proposta está pronta para ser votada em primeiro turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
