
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apresentou uma manifestação urgente ao Supremo Tribunal Federal (STF) para defender a continuidade do Novo Auxílio Emergencial (NAE), destinado às pessoas atingidas pelo rompimento das barragens da Vale, em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A instituição pede que seja rejeitada a solicitação do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) para suspender o benefício e que sejam adotadas medidas para garantir a retomada dos pagamentos mensais.
A manifestação foi encaminhada ao ministro Gilmar Mendes, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.314. O pedido ocorre após decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferidas em 21 de outubro e referendadas pela Quarta Turma em 10 de novembro, que suspenderam o levantamento dos valores depositados judicialmente no âmbito da Ação Civil Pública que tramita na Justiça de Minas Gerais.
Com o bloqueio, o pagamento referente a novembro de 2026 não foi realizado, interrompendo a assistência a mais de 161 mil pessoas. Entre os beneficiários estão mais de 3 mil integrantes de povos e comunidades tradicionais, incluindo indígenas, quilombolas, povos de matriz africana e ciganos.
Na manifestação, o MPMG alerta para os riscos de uma interrupção prolongada do benefício. Dados atualizados pela Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável pela operacionalização do auxílio, apontam que o atendimento telefônico e os serviços de empresas subcontratadas foram paralisados no início de novembro.
Além disso, a equipe técnica da fundação recebeu aviso prévio em 3 de novembro, com desligamento definitivo previsto para 2 de dezembro. Caso as demissões sejam efetivadas, a legislação impedirá a recontratação desses profissionais pelo período de seis meses, tornando necessária a realização de novos processos seletivos e treinamentos.
Segundo o Ministério Público, mesmo em um cenário favorável, a retomada dos pagamentos levaria pelo menos dez dias úteis.
O órgão também argumenta que a suspensão não representa economia para a Vale S.A., uma vez que os recursos continuam sendo depositados em conta judicial. Na avaliação do MPMG, a medida apenas impede que o dinheiro destinado à subsistência chegue às pessoas que dependem do auxílio, ampliando os riscos para milhares de famílias em situação de vulnerabilidade.
Controvérsia jurídica
No campo jurídico, o MPMG sustenta que a decisão do STJ produziu, indiretamente, o mesmo efeito de bloqueio pretendido pelo IBRAM na ação em tramitação no STF. Para a instituição, a discussão envolve os limites da coisa julgada e possui natureza constitucional, devendo ser solucionada pela Suprema Corte, cuja decisão terá efeito vinculante para os demais tribunais.
O Ministério Público também contesta o argumento de que o Novo Auxílio Emergencial desrespeitaria o Acordo Judicial de Reparação Integral (AJRI), firmado em 2021. Segundo o órgão, o benefício foi instituído pela Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, estabelecida pela Lei Federal nº 14.755/2023, posterior à celebração do acordo.
Na avaliação do MPMG, o auxílio representa um direito autônomo previsto em legislação federal e está relacionado à situação de necessidade que ainda persiste nos territórios atingidos, não se tratando de uma reparação retroativa pelo desastre ocorrido em 2019.
A instituição acrescenta que o próprio acordo de 2021 ressalvou danos supervenientes e individuais divisíveis. Entre as evidências da continuidade dos impactos estão a contaminação ambiental ainda existente e o replanejamento da remoção dos rejeitos da bacia do ribeirão Ferro-Carvão, cuja conclusão foi projetada para o fim de 2030, conforme apontamento da Auditoria Independente.
Além de solicitar a manutenção dos pagamentos, o MPMG reiterou o pedido para ingressar formalmente na ADPF nº 1.314 como amicus curiae, expressão utilizada para designar uma instituição que contribui com informações e argumentos em um processo judicial. O órgão também pediu que o STJ seja comunicado sobre a manifestação encaminhada ao Supremo.
A petição foi assinada pela procuradora-geral de Justiça adjunta jurídica, Reyvani Jabour Ribeiro; pelos procuradores de Justiça Leonardo Castro Maia, coordenador-geral do Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastres (Nucard), e Eduardo Nepomuceno de Sousa; e pelos promotores de Justiça Shirley Machado de Oliveira, Davi Reis Salles Bueno Pirajá e Nívia Monica da Silva.



