MP propõe ação visando impedir implantação de empreendimentos imobiliários na APA Vargem das Flores

0
619
Divulgação

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Contagem, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) requerendo, em liminar, que o município se abstenha imediatamente de aprovar a implantação de empreendimentos imobiliários na Área de Proteção Ambiental (APA) Vargem das Flores, sob pena de se provocar danos ambientais irreparáveis e irreversíveis.

O MPMG requer também que o município seja condenado a não aprovar quaisquer parcelamentos do solo e empreendimentos causadores de significativo impacto ambiental no perímetro da APA Vargem das Flores, sob pena do pagamento de multa de R$ 50 mil por ato praticado em desobediência à decisão judicial.

O promotor de Justiça Leonardo Barreto Moreira Alves, autor da ACP, destaca que a APA Vargem das Flores abrange parte de Betim e de Contagem, sendo responsável pelo abastecimento de água potável para 500 mil habitantes da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

Entretanto, desde a aprovação do Plano Diretor (Lei Complementar nº 248/2018), o MPMG vem recebendo constantes denúncias de que a prefeitura vem autorizando empreendimentos imobiliários na APA Vargem das Flores, como os prédios nos bairros Retiro e Icaivera, com 500 e 900 unidades, respectivamente; além do Condomínio Estância do Lago, com lotes de 1000 metros; e do Condomínio Privilege.

O novo Plano Diretor alterou o macrozoneamento metropolitano prevendo a transformação de toda a área da bacia em zona urbana de Contagem, inclusive a área da APA Vargem das Flores – que foi criada pela Lei Estadual nº 16.197/2006, visando a preservação dos mananciais que abastecem a RMBH.

Histórico – Com a entrada em vigor do novo Plano Diretor, em janeiro de 2018, o município alterou o macrozoneamento da área para permitir grande impermeabilização; instalação de atividades como indústrias e outras atividades com potencial poluente de recursos hídricos; aumento do potencial construtivo e do adensamento populacional, mediante permissão de implantação de conjuntos habitacionais em áreas de recarga hídrica.

Em maio do mesmo ano, a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente instaurou Notícia de Fato para apurar as irregularidades ambientais e urbanísticas do novo Plano Diretor de Contagem.

Devido à gravidade da situação, a Promotoria de Justiça ajuizou duas ACPs, uma delas com o auxílio da Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo, questionando irregularidades ambientais e urbanísticas do novo Plano Diretor, o qual permitiu a instalação de grandes conjuntos residenciais na região da bacia de Vargem das Flores.

O MPMG expediu então, este ano, a Recomendação nº 23/2020 para que o município não aprovasse novos empreendimentos no local até que a ACP anterior fosse julgada pela Justiça.

Como o município não acatou a Recomendação e, recentemente, aprovou a implantação de outros dois empreendimentos na região, a Promotoria de Justiça decidiu propor esta nova ACP com pedido de liminar requisitando que o município se abstenha de autorizar a implantação de novos empreendimentos.

Um laudo elaborado por arquiteta urbanista da Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo atesta que a Lei Complementar nº 248/2018 transformou todo o território municipal de Contagem em Zona Urbana, classificando a região da Bacia de Várzea das Flores, considerada Zona Rural, como Zona de Expansão Urbana 3 – ZEU 3.