O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para pedir esclarecimentos sobre a decisão que suspendeu o pagamento do auxílio emergencial pela Vale às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da mina Córrego do Feijão, em Brumadinho. O benefício ficará suspenso até que a Corte analise o mérito de um recurso apresentado pela mineradora.
Os embargos de declaração foram protocolados em 5 de novembro. No documento, o MPMG aponta omissões e questões que precisam ser esclarecidas na decisão proferida no âmbito da Petição nº 19.005/MG. Um dos principais questionamentos é a ausência de intimação da instituição para se manifestar no processo, apesar de sua atuação como fiscal da ordem jurídica.
Segundo o Ministério Público, a falta de oportunidade para manifestação compromete garantias processuais, como o contraditório e o devido processo legal.
O órgão também questiona a ausência de análise sobre o princípio da reparação integral dos danos, previsto na legislação civil e ambiental. O entendimento defendido pelo MPMG é que as indenizações devem levar em conta a dimensão efetiva dos prejuízos provocados pelo rompimento da barragem, tanto para as pessoas atingidas quanto para o meio ambiente.
Outro ponto contestado diz respeito ao entendimento de que novos pedidos apresentados pelas vítimas poderiam representar violação à coisa julgada estabelecida pelo Acordo Judicial de Reparação Integral. O Ministério Público argumenta que o próprio acordo prevê a responsabilização por danos permanentes ou supervenientes e que a busca pela reparação de prejuízos não contemplados na negociação não significa desrespeitar a decisão judicial homologada.
No recurso, o procurador de Justiça Eduardo Nepomuceno afirma que a segurança jurídica não pode impedir a análise de danos que continuem existindo ou sejam comprovados posteriormente. Para ele, a efetiva reparação deve considerar a extensão dos prejuízos causados, e não apenas os valores estabelecidos no acordo firmado entre as partes.
Ao final, o MPMG solicita que o STJ acolha os embargos de declaração para sanar as omissões e esclarecer os pontos considerados obscuros na decisão. O órgão também pede que o julgamento possa resultar na modificação do entendimento que determinou a suspensão do auxílio emergencial.
