A Prefeitura de Betim vai transferir à iniciativa privada a gestão do Mercado Central de Betim (Ceabe). As diretrizes para a concessão foram oficializadas por meio do Decreto nº 53.174, publicado na edição 3.407 do Órgão Oficial do Município.
A medida atende a um Termo de Acordo de Mediação firmado entre o município e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em abril deste ano. Pelo compromisso, a administração municipal deve lançar a licitação até o próximo dia 25 e concluir todo o processo até 31 de dezembro.
A concessão prevê a revitalização completa do espaço, com investimento estimado em R$ 8,5 milhões. Conforme o decreto, pouco mais de R$ 4,4 milhões serão destinados às intervenções internas e cerca de R$ 4 milhões às melhorias externas. O documento aponta que o município não possui condições de realizar o aporte integral dos recursos necessários dentro do prazo exigido.
Apesar de a execução das obras ficar sob responsabilidade da futura concessionária, a prefeitura participará do processo com um aporte de R$ 2,5 milhões durante a fase de modernização do mercado.
Segundo a administração municipal, a concessão busca garantir a preservação do patrimônio público, assegurar o abastecimento alimentar da população, proteger a atividade econômica dos atuais permissionários e cumprir as obrigações assumidas junto ao Ministério Público.
Prazo e regras
A possibilidade de concessão do Ceabe está prevista na Lei Municipal nº 5.496/2013. A legislação autoriza a transferência da gestão por 20 anos, com possibilidade de renovação por mais uma década.
O decreto também determina que os atuais permissionários tenham preferência no processo e estabelece que o edital deverá prever uma transição gradual dos valores cobrados pelos espaços comerciais. Nos primeiros cinco anos, os aluguéis partirão de valores equivalentes à taxa de condomínio e serão reajustados progressivamente até alcançar o preço de mercado.
Outra exigência prevista é o pagamento anual de R$ 240 mil ao município a partir do sexto ano da concessão. O valor será corrigido anualmente com base na inflação.
A reportagem procurou a Prefeitura de Betim para obter detalhes sobre o edital de licitação, mas não recebeu retorno até o fechamento desta matéria.
