Já está disponível no site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) a consulta, pelo número do Renavam, dos valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026. A verificação também pode ser feita pelo telefone 155, do Ligminas, e pelo aplicativo MG App, do Governo do Estado.
A escala de pagamento do IPVA 2026 terá início em fevereiro. O contribuinte poderá quitar o imposto em cota única, com desconto de 3%, ou parcelar em três vezes, com vencimentos em fevereiro, março e abril. A Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV), no valor de R$ 35,62, vence em 31 de março de 2026. Quem optar por antecipar o pagamento poderá fazê-lo a partir de 2 de janeiro do próximo ano.
Bom Pagador
O programa Bom Pagador será mantido em 2026. O benefício concede desconto adicional de 3% para os proprietários de veículos que mantiveram a regularidade dos pagamentos em 2024 e 2025. Segundo o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, o desconto é aplicado automaticamente no lançamento do imposto. Caso o contribuinte pague em cota única e esteja no programa, os dois abatimentos serão somados. O benefício é associado ao Renavam, e não ao CPF ou CNPJ.
Arrecadação
A previsão de arrecadação do IPVA 2026 é de R$ 12,06 bilhões, considerando uma frota tributável de 8.578.876 veículos. Já a estimativa de receita com a TRLAV é de R$ 413,51 milhões.
Isenção
Com a mudança na legislação federal, 3.376.501 veículos com 20 anos ou mais de fabricação foram isentos do IPVA em Minas Gerais, o que representa renúncia fiscal de R$ 1,06 bilhão. A isenção vale para veículos de passageiros, motocicletas, caminhonetes e modelos de uso misto. O procedimento é automático e não exige solicitação por parte do proprietário. A medida não contempla ônibus, micro-ônibus e veículos de carga. Mesmo os veículos isentos continuam obrigados a pagar a TRLAV.
Pagamento
O IPVA e a TRLAV podem ser pagos via Pix (QR Code), Documento de Arrecadação Estadual (DAE), internet banking ou diretamente nos terminais de autoatendimento e guichês dos bancos credenciados: Bradesco, Sicoob, Mercantil, Caixa, Casas Lotéricas, Banco do Brasil, Mais BB, Itaú e Santander. Para o pagamento, basta informar o número do Renavam.
O QR Code e o DAE devem ser emitidos no site oficial da Fazenda. Nos pagamentos via Pix, o beneficiário exibido será sempre o Estado de Minas Gerais, CNPJ 18.715.615/0001-60, com emissão pelos bancos Itaú e Santander.
Penalidades
O atraso no pagamento do IPVA gera multa de 0,3% ao dia até o 30º dia e de 20% após esse prazo, além de juros calculados com base na Selic. Para a TRLAV, a multa é de 0,15% ao dia até o 30º dia, 9% entre o 31º e o 60º dia e 12% a partir do 61º dia, também com incidência de juros pela Selic.
Pedido de revisão
Caso o proprietário discorde do valor lançado, poderá solicitar revisão em até 15 dias úteis a partir da publicação da resolução que define a tabela e o calendário de pagamentos. O requerimento deve ser enviado por e-mail à repartição fazendária do município onde o veículo está registrado. O endereço eletrônico e o formulário estão disponíveis no site da SEF-MG.
