O governador de Minas Gerais, Mateus Simões, encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto de lei que autoriza a criação do Programa de Escolas Cívico-Militares (PECM) no estado. A proposta prevê um modelo de cooperação entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) e as instituições militares estaduais, com o objetivo de promover a educação integral, a cultura da paz e a disciplina nas unidades de ensino, sem interferir na autonomia pedagógica.
De acordo com o texto, a adesão ao programa será voluntária e dependerá da manifestação favorável da comunidade escolar, por meio de consulta pública. Para a implementação do modelo, serão considerados três critérios: o nível de vulnerabilidade socioeconômica da região, apurado a partir de dados oficiais; a complexidade da gestão escolar, avaliada com base em ocorrências disciplinares; e fragilidades organizacionais associadas ao desempenho em avaliações educacionais.
As escolas que aderirem ao programa continuarão sob gestão da Secretaria de Estado de Educação. Professores e demais profissionais da educação permanecerão responsáveis pelo currículo, pelos projetos pedagógicos e pelas práticas educacionais, garantindo a autonomia pedagógica das unidades.
O projeto também prevê a atuação de militares da reserva remunerada nas escolas, mediante adesão voluntária. O texto ainda estabelece que não poderão ser utilizados recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), conforme a Lei Federal nº 14.113/2020, para pagamento desses profissionais.
A proposta segue agora para análise e tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
