A Prefeitura de Betim publicou, na quinta-feira (11), o Decreto nº 51.744/2025, que atualiza as normas para a concessão e o gozo de férias do funcionalismo público municipal. As mudanças passam a valer para os servidores que completarem o período aquisitivo após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 7.989, sancionada em 2 de dezembro de 2025.
Entre as principais alterações está a fixação oficial do período anual de férias em 25 dias úteis. Para a contagem, não entram sábados, domingos e feriados. Já os pontos facultativos passam a ser considerados como dia útil, o que altera a forma de cálculo do benefício.
O decreto também estabelece uma regra de transição. Servidores que concluíram os 12 meses do período aquisitivo até 1º de dezembro de 2025 permanecem submetidos ao regulamento anterior, previsto no Decreto nº 42.240/2020, mesmo que as férias sejam usufruídas posteriormente. A nova norma passa a valer apenas para quem completou o período aquisitivo a partir de 2 de dezembro.
Outra mudança envolve o fracionamento das férias, permitido somente aos servidores efetivos. A divisão poderá ocorrer em dois períodos fixos: dez e 15 dias úteis, ou 15 e dez dias úteis. O texto também prevê a redução do período de férias para 16 dias úteis nos casos em que o servidor acumular mais de nove faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo.
Os procedimentos administrativos permanecem os mesmos. A escala de férias deve ser encaminhada à Secretaria Adjunta de Recursos Humanos (SARH) com antecedência mínima de 60 dias. Pedidos de reprogramação continuam exigindo prazo mínimo de 45 dias, justificativa formal e anuência da chefia imediata. Também segue proibido o acúmulo de dois períodos de férias vencidos, sendo obrigatório o gozo de pelo menos um deles antes do início de um terceiro período aquisitivo. O adicional constitucional de férias segue sendo pago integralmente no primeiro período de fruição.
Segundo a secretária adjunta de Recursos Humanos, Paula Lourenço, a atualização da norma traz mais clareza e segurança jurídica. Para ela, o novo decreto contribui para o planejamento da vida pessoal dos servidores e reforça a política de valorização do funcionalismo adotada pela atual gestão.
