A Prefeitura de Brumadinho publicou, no dia 28 de outubro, o Decreto nº 148, que estabelece medidas de controle de despesas e procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2026. A decisão ocorre em meio à redução das receitas municipais, principalmente dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Em comunicado divulgado nesta semana, a administração municipal informou que a iniciativa busca adequar os gastos à atual realidade financeira da cidade, fortalecer o planejamento administrativo e garantir o equilíbrio das contas públicas. A medida está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei Federal nº 4.320/1964 e as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).
Segundo os dados apresentados pela prefeitura, Brumadinho registrou uma redução de aproximadamente 60% na arrecadação da CFEM nos últimos 12 meses. Já em relação ao FPM, o município recebeu cerca de R$ 3,19 milhões em outubro de 2026, contra R$ 5,70 milhões em setembro, uma queda de aproximadamente R$ 2,51 milhões em apenas um mês.
Outras fontes de receita também apresentaram resultados negativos em setembro. A arrecadação do ICMS teve redução de 26,37%, enquanto a do IPVA caiu 29,63%.
A prefeitura atribui a diminuição das receitas a diferentes fatores da economia nacional e internacional. Entre eles, cita os conflitos internacionais, que, segundo a administração, afetam diretamente a exploração de minério de ferro no município.
A gestão municipal reconhece que o cenário representa uma pressão sobre as contas públicas, diante do desequilíbrio entre receitas e despesas. Entretanto, ressalta que não existem elementos técnicos para afirmar que Brumadinho esteja quebrado ou que haja um descontrole generalizado na administração pública.
No comunicado, a prefeitura explica que a Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece uma previsão de receitas e despesas para o exercício seguinte. No caso de 2026, a expectativa de arrecadação considerada na elaboração do orçamento, no ano passado, não se confirmou.
“Fato é que, a Lei Orçamentária Anual (LOA) faz uma projeção financeira que prevê a estimativa da receita e as despesas fixadas para o ano seguinte. No ano passado, ao definir o orçamento para este ano, 2026, o município de Brumadinho tinha uma expectativa de arrecadação, o que não se confirmou”, diz um trecho do comunicado.
Entre as determinações previstas no decreto estão a revisão de compromissos administrativos, a análise criteriosa de novas despesas e o acompanhamento das obrigações financeiras. O documento também prevê a possibilidade de reprogramar para 2027 a execução de determinados compromissos.
As medidas incluem ainda a revisão de contratos, ordens de fornecimento e prestação de serviços, com o objetivo de identificar oportunidades de redução de custos, cancelamento ou reprogramação de despesas, sem comprometer a continuidade dos serviços públicos essenciais.
O decreto estabelece também prazos e procedimentos para a realização de empenhos, pagamentos, inventários e consolidação das informações contábeis, com a finalidade de garantir maior organização e transparência no encerramento das contas municipais de 2026.
A Prefeitura de Brumadinho destaca que as medidas possuem caráter preventivo e administrativo, diante da atual redução das receitas. A prioridade, segundo a administração, é preservar a capacidade financeira do município, assegurar o cumprimento das obrigações legais e constitucionais e manter a prestação dos serviços essenciais à população.
