O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (27), a lei que cria a CNH Social, permitindo que pessoas de baixa renda possam obter gratuitamente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio, autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a formação de condutores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Com a nova lei, as despesas referentes às taxas e demais custos do processo de obtenção da habilitação poderão ser pagas com os valores arrecadados pelas multas, que até então só poderiam ser aplicados em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
De acordo com o Palácio do Planalto, a lei sancionada também estabelece novas regras para a transferência eletrônica de propriedade de veículos. O contrato de compra e venda realizado em meio digital deverá conter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, garantindo validade jurídica em todo o território nacional. A vistoria de transferência também poderá ser feita em formato eletrônico, conforme regulamentação dos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
O governo espera que a CNH Social facilite o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade ao mercado de trabalho e contribua para reduzir desigualdades, ampliando oportunidades de emprego e renda para a população de baixa renda.
