O município de Betim e o Instituto Nossa Senhora da Vitória (INSV) assinaram, nesta quarta-feira (5), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar pendências financeiras relacionadas aos contratos de prestação de serviços de saúde. O objetivo é garantir os direitos trabalhistas dos profissionais que atuaram nas unidades geridas pelo instituto.
A reunião ocorreu na Procuradoria-Geral do Município e contou com a presença do prefeito de Betim, Heron Guimarães; do procurador-geral, Joab Ribeiro Costa; da secretária municipal de Saúde, Jaqueline Santana; e do presidente do Conselho de Administração do INSV, Valeriano José de Freitas Neto.
Regularização de débitos
O encontro teve como principal pauta a quitação de dívidas trabalhistas decorrentes do encerramento dos contratos de gestão do Centro Materno-Infantil e das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Alterosas. Também foram discutidas as obrigações pendentes relacionadas aos contratos ainda vigentes, como os programas Escala Certa e Sesmet.
O INSV assumiu a responsabilidade de regularizar os débitos por meio de um cronograma definido, que inclui:
- Pagamento dos médicos do Centro Materno-Infantil até 7 de fevereiro de 2025;
- Quitação dos valores do FGTS em atraso (outubro, novembro, dezembro e 13º salário) até 14 de fevereiro de 2025;
- Pagamento da multa de 40% do FGTS aos funcionários demitidos até 28 de fevereiro de 2025;
- Regularização do pagamento dos médicos das UPAs Norte e Alterosas em até três parcelas, com a primeira prevista para 20 de março de 2025;
- Transferência dos valores referentes ao contrato Escala Certa e Sesmet para garantir o pagamento dos salários de janeiro na data correta.
Fiscalização e penalidades
O TAC prevê multa diária de R$ 2 mil para qualquer descumprimento das obrigações pactuadas. A Procuradoria-Geral do Município continuará acompanhando o cumprimento dos prazos, assegurando a execução dos compromissos assumidos pelo INSV.
O prefeito de Betim, Heron Guimarães, enfatizou a importância do acordo para evitar prejuízos aos profissionais da saúde. “Essa é uma solução responsável e transparente para evitar mais impactos no sistema de saúde da cidade. Esperamos que o INSV cumpra sua parte e pague os funcionários”, destacou.
