A Prefeitura de Betim, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Betim (CMDCA), abriu inscrições para o processo seletivo de conselheiros tutelares do município. A função tem mandato de quatro anos, com jornada de 40 horas semanais, regime de plantão e salário de R$ 3.496,50, com acréscimo de R$ 349,65 para alimentação. O edital que estabelece os critérios do certame e os documentos necessários para inscrição pode ser acessado na edição nº 2561, do Órgão Oficial. O prazo para garantir a participação no processo vai até 14 de abril.
Serão ofertadas, ao todo, 20 vagas para titulares e 20 para suplentes, sendo cinco vagas para cada unidade do conselho (Centro, Teresópolis, Alterosas e Citrolândia). Os cinco mais votados por região, por ordem de classificação, serão empossados como titulares e os subsequentes como suplentes nas unidades da região em que possuem residência fixa.
O processo de seleção é composto por duas etapas. A primeira começa com a entrega da cópia dos documentos necessários, conforme edital e modelo do CMDCA que devem ser entregues em envelope lacrado na Seção de Protocolo e Arquivo da Divisão de Serviços Gerais da Secretaria-Adjunta de Administração (rua Pará de Minas, 640, Brasileia). A entrega pode ser feita de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos, das 9h às 16h. Ainda na primeira etapa haverá análise dos currículos, prova de conhecimento, curso preparatório e estudo psicossocial.
A prova de conhecimento contará com 40 questões e uma redação. Serão abordados temas como a Lei Federal nº 8.069/1990, que compreende o Estatuto da Criança e do Adolescente, com as alterações posteriormente introduzidas, e questões sobre políticas públicas, dentre outros, conforme edital.
Já o curso preparatório contará com aulas e palestras sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, noções de ética, políticas públicas, noções sobre a Administração Pública, elaboração de textos oficiais, sobre o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA) e a função de Conselheiro Tutelar.
Os candidatos aprovados na primeira etapa passarão para a segunda, que iniciará com o registro da pré-candidatura na sede do CMDCA (rua Paulo de Freitas, 16 – 3º andar, Centro). Depois disso, ocorre o processo de eleição, previsto para o dia 1º de outubro, para escolha dos conselheiros de cada região de atendimento do Conselho Tutelar, por meio do voto popular dos moradores do município.
“Os conselheiros tutelares buscam garantir a implementação dos direitos voltados à infância e adolescência. Eles contribuem com a aplicação de políticas que buscam a inclusão social desse público, fornecendo as ferramentas necessárias para que tenha seu desenvolvimento humano completo e seus direitos respeitados. Ter pessoas capacitadas para defender e garantir esses direitos é de extrema relevância”, ressalta a, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Betim, Patrícia Juliana Barreto.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas, especialmente, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dentre outras normas de tutela da infância e juventude.
Requisitos para ser um conselheiro
– Ter reconhecida idoneidade moral, comprovada por certidões de antecedentes cíveis e criminais dos últimos cinco anos;
– ter, no mínimo, 21 anos;
– residir em Betim há pelo menos dois anos;
– estar em dia com as obrigações eleitorais, comprovado com a apresentação de certidão de quitação eleitoral;
– comprovar residência fixa na região de atendimento do Conselho Tutelar a que pretende concorrer;
– ter aptidão para o trabalho social, e no mínimo, dois anos de experiência em atividade de defesa, atendimento ou promoção dos direitos da criança e do adolescente, com, no mínimo, de 400 horas de trabalho comprovado, conforme documentos descritos no edital;
– ter concluído o ensino médio;
– não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar, nos últimos cinco anos, em declaração firmada pelo candidato;
– ser desprovido de condenação em processo administrativo na Prefeitura Municipal de Betim ou em qualquer órgão público;
– estar em dia com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;
– ser brasileiro nato ou naturalizado.
Eventuais dúvidas podem ser esclarecidas pelos telefones (31) 3594-1222/3593-9624 ou presencialmente na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (rua Paulo de Freitas, 16 – 3º andar, Centro).
