Projeto não permite loteamentos em área ambiental
O Projeto de Lei (PL) 1.284/19, que torna mais rígida a preservação da Área de Proteção Ambiental (APA) Vargem das Flores, foi aprovado em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em Reunião Extraordinária nesta quarta-feira (18).
A APA Vargem das Flores está localizada nos municípios de Betim e Contagem, sendo responsável pelo abastecimento de água potável para 500 mil habitantes da região.
De autoria do deputado Mauro Tramonte (Republicanos), o projeto modifica a redação do artigo 5º da Lei 16.197, de 2006, que cria a APA. O objetivo é incluir condicionantes para que os dois municípios possam aprovar o parcelamento do solo, bem como a construção de rodovias e vias de acesso na área.
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, apresentado para restringir o uso do solo que possa trazer alterações significativas tanto na quantidade como na qualidade de água no reservatório de Vargem das Flores.
Logo após a votação no Plenário, a proposta retornou à mesma comissão para receber parecer de 2º turno, tendo o relator, deputado Noraldino Júnior (PSC), opinado pela aprovação em definitivo na mesma forma do vencido, ou seja, como o texto foi aprovado em 1º turno, nesta quarta (18).
Como votado, o projeto deixa expresso que na APA Vargem das Flores só será admitida alteração do uso ou da ocupação do solo para fins de implantação ou ampliação de infraestrutura rodoviária, e que sua aprovação pelos municípios dependerá de três providências.
São elas: licença ambiental emitida pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam); anuência popular, obtida em processo consultivo que envolva consulta pública por prazo mínimo de 45 dias, ampla divulgação do projeto e uma ou mais reuniões públicas por município abastecido pelo Sistema de Produção de Água Vargem das Flores; e anuência prévia da autoridade metropolitana da RMBH.
Também ficam proibidos na APA Vargem das Flores o parcelamento do solo e a implantação de loteamentos, bem como a expansão de loteamentos já aprovados, para fins residenciais, não residenciais e mistos.
Aprovação repercute
No Plenário, o autor do projeto disse que o reservatório de Vargem das Flores é o “coração hídrico” da RMBH e que o projeto quer proteger a região de novos empreendimentos imobiliários em locais que possuem mananciais de água, como pretenderia a Prefeitura de Contagem.
“Vários vereadores são contrários a essa especulação”, frisou Mauro Tramonte, mencionando estudos encomendados pela Copasa e que teriam apontado riscos de que o reservatório venham a secar em 23 anos.
A deputada Marília Campos (PT) também defendeu a proteção ambiental de toda a região e parabenizou o parlamentar pela iniciativa do projeto. O deputado Noraldino Júnior também ressaltou que a RMBH vai ficar sem água em breve, se a proteção da APA não ocorrer.
O deputado Professor Irineu (PSL) lamentou que a Prefeitura de Contagem tenha conseguido recentemente aprovar um novo plano diretor para o município, que, segundo ele, autoriza construções de quase todo o tipo na região. “Esse projeto é importantíssimo para corrigir essa injustiça cometida pela prefeitura”, registrou.
O deputado João Vítor Xavier (Cidadania) afirmou que alertas apontam para uma crise hídrica em BH e na RMBH já em meados do ano que vem, ao ressaltar a importância de proteger Vargem das Flores. Ele alertou ainda para ocupações irregulares no entorno da barragem. “Não adianta proibir as construções de empresas e continuar permitindo essas ocupações na região. Não à ganância dos empresários, mas também não à ocupação irregular”, defendeu.
