Prefeitura vai multar empresas de ônibus por cobrança irregular da tarifa

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Valor foi
reajustado para R$ 4,05 antes de o Município ter sido comunicado oficialmente
da decisão judicial

Quem utiliza o transporte público em Contagem, foi surpreendido por um aumento de R$ 0,35 na manhã desta quinta-feira (27). A passagem, que até então custava R$ 3,70, passou a custar R$ 4,05. A Prefeitura informou que até o momento não foi notificada oficialmente pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) sobre a suspensão da redução das passagens de ônibus.

Em nota divulgada a imprensa, a Prefeitura também informou que a Transcon, vai adotar medidas administrativas. Uma vez que a legislação prevê multa diária às empresas que operam o transporte coletivo no município de até 150 vezes o valor da tarifa, por ônibus. A assessoria jurídica da Transcon ainda esclarece que quem pagou a passagem no valor de R$ 4,05, nesta quinta-feira, poderá procurar seus direitos, solicitando junto às empresas de transporte o ressarcimento da diferença relativa ao reajuste.

Prefeitura irá recorrerá da decisão que autorizou o aumento

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De acordo com a assessoria, o município vai recorrer tão logo seja oficializado da decisão judicial.