Em comunicado enviado à imprensa, o prefeito eleito, Alex de Freitas (PSDB), esclarece posição sobre o retorno do IPTU, aprovado pela Câmara Municipal de Contagem, nesta terça-feira (27).
Durante campanha, Alex foi um dos defensores da isenção do IPTU, sem saber, porém que havia um processo do Ministério Público cobrando explicações do município sobre o porquê da renuncia fiscal.
Renúncia Fiscal vai além do IPTU
Nossa
reportagem procurou a assessoria de imprensa do Ministério Público de Minas
Gerais, e de acordo com o órgão, está em andamento um Inquérito Civil para
verificar a ocorrência de indevida renúncia de receita de IPTU, ISS e ITBI pelo
Município de Contagem, através de isenções genéricas e individuais deferidas
através de Leis Municipais posteriores à 2001.
Confira a nota de Alex de Freitas na integra:
Na condição de prefeito eleito de Contagem, juntamente com William Barreiro, acompanhamos a tramitação da matéria que trata das adequações das isenções do IPTU em Contagem. Com base em uma recomendação do Ministério Público do Tribunal de Contas de Minas Gerais, os vereadores aprovaram hoje (27/12) pela manhã o texto da lei que determina a cobrança do tributo em parte das residências do município.
Reiteramos que Contagem precisa cumprir o que determina a lei, ou seja, a cidade não pode renunciar receita, sob pena de ser enquadrada em crime de responsabilidade fiscal e sofrer as sanções previstas na legislação. Isso acarretaria, por exemplo, impedimento a linhas de crédito e não receber repasses de convênios, entre outros.
Na campanha, assumimos o compromisso de não cobrar o IPTU nos termos da lei vigente. A atual administração municipal, de maneira surpreendente, manteve em sigilo um documento de tamanha relevância e não promoveu o devido debate com os contagenses. A partir do dia 1º de janeiro, quando assumimos efetivamente a administração, tomaremos conhecimento da matéria e forneceremos explicações detalhadas sobre a questão.
Por fim, reforçamos que os vereadores demonstraram compromisso com a população de Contagem ao recolocar a administração municipal dentro da lei. Além disso, permitiram que a maioria absoluta da população permanecesse isenta ao aplicar o IPTU aos que podem pagar o tributo. Os mais carentes não terão impacto financeiro. A adequação das isenções de IPTU é essencial para que a cidade retome o caminho do desenvolvimento e preste serviços públicos de qualidade aos seus quase 700 mil habitantes.
