A Prefeitura de Betim regulamentou, na quinta-feira (27), a adesão do município ao Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e Nacional), conforme o Decreto Municipal nº 51.670, publicado no Órgão Oficial. A medida cumpre a Lei Complementar Federal nº 214/2025 e reforça o alinhamento da cidade às diretrizes de simplificação tributária e integração fiscal. Com isso, Betim passa a integrar o grupo de 67 municípios já ativos na plataforma nacional unificada.
A partir de 1º de janeiro de 2026, empresas e prestadores de serviços do município deverão emitir notas fiscais exclusivamente pelo portal Nacional. As demais obrigações fiscais, como escrituração eletrônica de serviços, preenchimento do livro fiscal eletrônico e emissão das guias de recolhimento do ISSQN, seguirão sendo realizadas pelo sistema municipal GissOnline.
O decreto também revoga os regimes especiais de tributação anteriormente concedidos, determinando que todos os contribuintes sigam integralmente as novas regras a partir de 2026. As notas emitidas pelo Portal Nacional serão automaticamente registradas na escrituração fiscal do contribuinte por meio de integração via API, o que deve garantir mais padronização e agilidade ao processo.
Contadores e responsáveis fiscais precisam se adequar à nova dinâmica de integração de dados para o fechamento mensal das informações no GissOnline. Com a Reforma Tributária, profissionais autônomos também passam a ser obrigados a emitir nota fiscal a partir de janeiro de 2026. Eles permanecem no regime fixo de recolhimento, sem cobrança adicional de ISSQN.
Para facilitar a transição, já está disponível o ambiente de testes do NFS-e Nacional. O espaço permite emissões simuladas, validações de integração com sistemas próprios e identificação de ajustes técnicos. As notas emitidas nessa plataforma não têm validade jurídica.
Criado em 2022, o NFS-e Nacional segue padrão da Receita Federal e da Abrasf, unificando o modelo de notas de serviço no país. A iniciativa integra a modernização prevista na Reforma Tributária sobre o Consumo, com foco na simplificação administrativa e no fortalecimento da integração entre municípios e contribuintes.
Segundo o secretário adjunto de Receita, Pedro Henrique Silva Morais, a mudança representa um avanço para o município. “Com o emissor nacional, ganhamos mais padronização, segurança e eficiência nos processos fiscais, além de alinharmos o município às diretrizes da Reforma Tributária sobre o Consumo. Esse avanço garante mais transparência, reduz burocracias e oferece melhores condições para que contribuintes e profissionais atuem com regularidade e previsibilidade”, afirmou.
• Suporte técnico do sistema: atendimento.nfs-e@rfb.gov.br
• Suporte técnico subsidiário da Prefeitura de Betim: 0800-256-3236 (opção 1, dígito 5) | WhatsApp (31) 99603-1233 | sar.atendimento.contribuinte@betim.mg.gov.br
• Atendimento presencial: Centro Administrativo João Paulo II (Rua Pará de Minas, 640, Brasileia), das 9h às 17h
