Já estão disponíveis os editais de notificação de lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referentes ao exercício de 2026, em Betim. A publicação foi feita na edição de 10 de janeiro do Órgão Oficial do Município. Os contribuintes devem observar os prazos de vencimento para manter a regularidade fiscal.
A arrecadação do tributo é apontada pela administração municipal como essencial para assegurar a continuidade e a ampliação dos serviços públicos, com impacto direto em áreas como saúde, educação e infraestrutura urbana.
Os editais contemplam sociedades de profissionais liberais, escritórios de contabilidade optantes pelo Simples Nacional e profissionais autônomos. A emissão da guia deve ser feita pelo link disponibilizado pela prefeitura no portal de serviços.
Um dos editais é destinado às sociedades de profissionais liberais e aos escritórios de contabilidade optantes pelo Simples Nacional, enquadrados como contribuintes do ISSQN. Para as sociedades, o valor fixado é de R$ 91,45 por sócio que presta serviços em nome da empresa, por mês. No caso dos escritórios de contabilidade optantes pelo Simples Nacional, o valor mensal é de R$ 146,33.
O imposto referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2026 deverá ser recolhido até o dia 10 de março de 2026. A partir de abril, o pagamento deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 37.570/2015.
Também foi publicado edital de notificação de lançamento do ISSQN dos profissionais autônomos e liberais referente ao exercício de 2026. Nesses casos, o imposto deverá ser pago até o dia 5 de abril de 2026.
Para profissionais de nível médio, o valor fixado é de R$ 148,78. Já para profissionais de nível superior, o valor é de R$ 297,60. Para ambas as categorias, os valores foram atualizados com base no IPCA-E/IBGE acumulado, aplicado no percentual de 4,41%, conforme determina o Decreto Municipal nº 52.418/2025.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 0800 256 3236, pelo e-mail sar.atendimento.contribuinte@betim.mg.gov.br ou pelo WhatsApp (31) 99603-1233.
