A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) decidiu que a terça-feira de Carnaval não é feriado nacional e, por isso, não gera automaticamente o direito ao pagamento em dobro para quem trabalha na data.
A decisão foi tomada no julgamento de um recurso apresentado por um trabalhador que buscava receber remuneração dobrada pelo serviço prestado na terça-feira de Carnaval. O processo estava em fase de execução na 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
Por meio de agravo de petição, o empregado questionou a retificação dos cálculos periciais, que haviam excluído o pagamento em dobro. Ele alegou que, por tradição e costume, a data deveria ser considerada feriado.
O relator do caso, juiz convocado Cleber Lúcio de Almeida, destacou que apenas a existência de previsão expressa em lei federal, estadual ou municipal pode caracterizar determinado dia como feriado. Segundo ele, tradição ou costume não têm força para criar esse direito.
A decisão ressalta que a terça-feira de Carnaval não está incluída entre os feriados nacionais previstos nas Leis nº 662/1949 e nº 6.802/1980, nem se enquadra como feriado civil ou religioso nos termos da Lei nº 9.335/1996.
Embora haja lei municipal em Belo Horizonte que considera a data feriado para o comércio, o caso analisado envolvia o setor de transporte de cargas, o que impede a aplicação da norma específica.
A terça-feira de Carnaval é classificada, na maior parte do país, como ponto facultativo. A diferença é relevante. No ponto facultativo, o funcionamento no setor privado é opcional, cabendo à empresa decidir se haverá expediente. Já no feriado oficial, a regra geral é a paralisação das atividades, salvo nos serviços considerados essenciais ou de conveniência pública.
Com base em precedentes já consolidados, a Turma manteve a retificação dos cálculos e negou provimento ao recurso, reforçando o entendimento de que a terça-feira de Carnaval só será considerada feriado quando houver previsão legal específica.
