A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, nesta sexta-feira (26), que conseguiu derrubar a liminar da Justiça Federal de Mato Grosso que havia suspendido o programa CNH do Brasil, iniciativa do governo federal que busca facilitar o acesso da população à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A nova decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), após recurso apresentado pela AGU.
Ao analisar o caso, o desembargador federal João Batista Moreira entendeu que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) atuou dentro de seu poder regulamentar ao estabelecer as novas regras para a obtenção da habilitação. Segundo a decisão, as medidas adotadas pelo órgão não extrapolam suas competências legais.
Em nota, a AGU afirmou que a decisão evita impactos negativos aos motoristas e garante a uniformidade do Sistema Nacional de Trânsito. Entre as mudanças previstas pelo programa, a principal é o fim da obrigatoriedade de frequentar aulas em autoescolas para a preparação dos candidatos aos exames teórico e prático aplicados pelos departamentos de Trânsito (Detrans).
Com a flexibilização das exigências, o governo federal estima que o custo para tirar a CNH — que atualmente pode chegar a cerca de R$ 5 mil — tenha redução de até 80%.
*Com informações de Agência Brasil
