A partir de segunda-feira (15), motoristas abordados em operações de trânsito em Minas Gerais poderão quitar, no ato, débitos que impedem a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e, assim, evitar a remoção do veículo para o pátio. A medida, implementada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), por meio da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), integra a estratégia de simplificação dos serviços de trânsito e oferece mais praticidade aos condutores.
Na abordagem, quem estiver com pendências de IPVA, Taxa de Renovação Anual do Licenciamento do Veículo (TRLAV) ou multas vencidas poderá regularizar tudo imediatamente via Pix. “Entre as principais vantagens está a agilidade no processo. Antes, o motorista precisava arcar, além da dívida original, com taxas de guincho e diárias do pátio. Agora, a possibilidade de resolver a situação no ato evita gastos extras e dá ao cidadão o direito de conduzir seu veículo imediatamente após a regularização”, afirma o chefe de Trânsito de Minas Gerais, Lucas Vilas Boas.
A iniciativa reforça o caráter educativo das fiscalizações ao oferecer alternativa prática para a regularização, sem abrir mão da segurança viária. A quitação no local evita a remoção do veículo, mas não impede a autuação prevista no Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) por conduzir veículo não registrado e devidamente licenciado; a multa de R$ 293,47 continua a ser aplicada.
Como consultar e regularizar
Os valores de IPVA e TRLAV podem ser consultados pelo número do Renavam no site da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG), no Trânsito MG ou no MG App. O pagamento pode ser feito via Pix, aplicativos bancários, home banking, terminais de autoatendimento ou nos guichês dos agentes arrecadadores, informando o Renavam. Para multas de trânsito, o procedimento é o mesmo.
Após quitar os débitos que impediam o licenciamento, o cidadão deve acessar o site do Trânsito MG, entrar em “Veículos” > “Consulta Situação do Veículo” e clicar em “Atualizar Situação” para garantir o licenciamento instantâneo. Na sequência, o condutor apresenta o CRLV-e atualizado ao agente — ou o próprio agente confirma a atualização nos sistemas.
Atenção às limitações
Débitos de outros estados ou entes federais, bem como inscrições em dívida ativa, podem exigir procedimentos adicionais. A previsão vale para débitos estaduais; pendências externas dependerão do rito do órgão autuador para permitir (ou não) a regularização durante a abordagem.
Prazos do CRLV 2025 (fiscalização)
— Placas finais 1, 2 e 3: exigido desde 1º/9.
— Placas finais 4, 5 e 6: licenciar até 30/9.
— Placas finais 7, 8, 9 e 0: licenciar até 31/10.
O CRLV — impresso ou digital — deve ser portado junto com CNH, PPD ou ACC, conforme determina o CTB.
