Em decisão judicial recente, a Emicon Mineração e Terraplenagem Ltda. firmou um Termo de Compromisso com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), se comprometendo a adotar providências imediatas para a redução dos riscos nas barragens localizadas em Brumadinho. O acordo foi assinado após solicitação do MPMG, que obteve uma decisão judicial determinando a implementação de medidas emergenciais.
O Termo de Compromisso detalha as obrigações adicionais às já determinadas em sentenças anteriores e é voltado para a segurança das barragens B1A, Quéias, Dique B3 e Dique B4. A Emicon e seus sócios, pessoalmente coobrigados, se comprometem a realizar ações emergenciais para reduzir os riscos nas estruturas do empreendimento, com o prazo de 15 dias para garantir a realocação das pessoas impactadas e assegurar a operacionalidade mínima das mineradoras, incluindo guarda patrimonial ininterrupta.
A homologação do Termo de Compromisso foi feita pela 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho, com a imposição de multa diária de R$ 5 mil aos sócios e administradores da Emicon, caso as obrigações não sejam cumpridas. A empresa deverá enviar a comprovação de cumprimento das obrigações aos órgãos competentes, incluindo a Feam, ANM, MPMG, Ministério Público Federal e Defesa Civil de Brumadinho, em prazos estabelecidos.
Este acordo não altera os compromissos previamente assumidos pela empresa em outras decisões judiciais e reforça as ações de fiscalização e monitoramento por parte dos órgãos competentes.
O acordo, firmado em 25 de julho, estabelece três eixos principais de ação para a Emicon:
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Monitoramento e Validação da Condição de Segurança das Barragens
A Emicon deverá realizar monitoramento contínuo das estruturas e leitura periódica da instrumentação das barragens. Além disso, a empresa deve concluir a coleta de dados geotécnicos e realizar uma nova análise de estabilidade das barragens. A auditoria de segurança das estruturas será elaborada por auditor independente e apresentada à Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam). -
Implementação de Estrutura de Resposta de Emergência
A mineradora se compromete a implementar infraestrutura mínima para resposta a emergências, com sistemas sonoros de alerta, videomonitoramento e comunicação permanente com a central de emergência. A empresa também deverá adequar o Plano de Ação de Emergência (PAE), conforme as exigências da Feam e ANM, e atender a qualquer solicitação dos órgãos competentes para a segurança da população, do meio ambiente e do patrimônio cultural. -
Descaracterização das Barragens
A Emicon terá que contratar empresas projetistas para elaborar os projetos de descaracterização das barragens e realizar as obras necessárias conforme os projetos.
