A Justiça de Minas Gerais determinou, nesta quinta-feira (24), que a Emicon Mineração e Terraplenagem adote, de forma imediata, uma série de medidas emergenciais para garantir a segurança da barragem B1-A, localizada em Brumadinho. A decisão atende a um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que alertou para o agravamento do risco após a elevação do nível de emergência da estrutura.
Segundo o MPMG, desde outubro de 2023, o cenário da barragem é de completo abandono, com descumprimento de acordos judiciais firmados pela empresa. “Apesar dos reiterados pedidos de dilação de prazo, até o momento não há sequer indícios de que a empresa tenha efetivamente diligenciado para sanar as pendências técnicas, que acabam por majorar não só os riscos de colapso das próprias estruturas minerárias, como colocam em risco a integridade física das pessoas presentes na zona de autossalvamento (ZAS)”, destacou o órgão.
Na decisão, a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho reconheceu a insistente omissão da Emicon e afirmou que “as inúmeras tentativas de solução amigável foram ignoradas, com a empresa reiteradamente descumprindo as obrigações impostas, em flagrante violação das normas ambientais e do ordenamento jurídico”.
Entre as determinações judiciais estão:
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Aplicação do artigo 817 do Código de Processo Civil, com autorização para que um terceiro execute as ações emergenciais de segurança da barragem, custeadas com valores já bloqueados judicialmente;
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Intimação da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) e da Agência Nacional de Mineração (ANM) para indicar, em até cinco dias, empresas com expertise para a execução das medidas;
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Multa diária de R$ 5 mil, de caráter pessoal, aos sócios e administradores da Emicon, até o limite de R$ 500 mil, enquanto as obrigações não forem cumpridas;
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Apreensão dos passaportes dos sócios signatários do Termo de Compromisso firmado com o MPMG, até que as obrigações sejam adimplidas;
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Aplicação das sanções por litigância de má-fé à empresa, incluindo multa de 2% do valor da causa e indenização por prejuízos, a ser revertida ao Fundo Especial do Ministério Público (Funemp);
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Expedição de ofício à Defesa Civil de Brumadinho, solicitando, em até cinco dias, informações atualizadas sobre a população da ZAS e as medidas preventivas adotadas desde a comunicação oficial da elevação do nível de emergência, feita pela ANM no dia 22 de julho.
Apesar da elevação do nível de emergência, não há risco iminente de rompimento da barragem, de acordo com a Agência Nacional de Mineração. Em nota encaminhada à prefeitura, a ANM informou que a mudança de nível — de 1 para 2 — foi motivada pela ausência de sistemas automatizados de alerta, monitoramento e videomonitoramentoda estrutura da barragem.
Segundo o órgão federal, a medida visa assegurar a retirada preventiva de, pelo menos, dez famílias que vivem no entorno da barragem, de forma segura e organizada.
A decisão reforça o papel do Judiciário e do MPMG na fiscalização e responsabilização de empreendimentos que colocam em risco a vida da população e o meio ambiente.
